Lei de acesso à informação

Este dia 16 de maio de 2012, será um marco da democracia brasileira, pois passou a vigorar em todo o Brasil, a Lei 12.527, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que garantirá a todos o direito à informação assegurado pela Constituição Federal.

A LAI aplica-se à Administração Pública Federal Direta e Indireta, logo acaba atingindo a todos os brasileiros. Muitas das informações públicas, simplesmente não estão ao alcance do cidadão e a lei promete disponibilizar este acesso.